Declaração de Estado de Emergência

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130473161/details/maximized?serie=I&day=2020-03-20&date=2020-03-01

Consulte o decreto aqui

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