Foram publicados dois documentos legais importantes:

portaria 71-A/2020

«Sumário:
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial»

 

Despacho 26/2020
(http://www.dgeg.gov.pt/)

Despacho 26/2020

«Relativo à tramitação dos processos e faturação das taxas relativas às UPP e UPAC»

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