Foram publicados dois documentos legais importantes:
«Sumário:
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial»
Despacho 26/2020
(http://www.dgeg.gov.pt/)
Despacho 26/2020
«Relativo à tramitação dos processos e faturação das taxas relativas às UPP e UPAC»
