Os contratos a celebrar no âmbito do ECO.AP – Programa de Eficiência Energética na Administração Pública já têm um novo enquadramento legal. O Decreto-Lei (DL) nº50/2021, que estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos (ESE), foi publicado, esta terça-feira, em Diário da República e, segundo o legislador, vem “simplificar a formação do contrato, reduzindo a carga burocrática a suportar por empresas e particulares que pretendam colaborar com os serviços e organismos da Administração Pública”.

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