Emissão de certificados de exploração a título provisório para início de exploração e ligação à RESP de centros electroprodutores até 1 MW de potência instalada

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«Num contexto excecional como aquele que estamos a viver, é responsabilidade do Estado e do Governo, desenvolver todos os esforços para minimizar o impacto das medidas que têm de ser tomadas, nas vidas das pessoas e das empresas. Dentro do leque das suas competências, o Ministério e Ambiente e Ação Climática a DGEG têm procurado medidas de simplificação processual e administrativas, de caráter transitório ou definitivo, que possam contribuir para manter o motor económico do país em funcionamento.
Neste sentido, foram identificados constrangimentos relativos a 220 procedimentos referentes à emissão de certificados de exploração necessários à entrada em funcionamento de instalações de pequenos produtores de energia elétrica, com uma potência total de cerca de 30 MW, incluindo UPP, produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis com capacidade máxima instalada até 1 MW e destinada à venda total de energia à Rede Elétrica de Serviço Público e UPAC, produtores em autoconsumo de energia renovável.»
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Anúncio DGEG a 09/04/2020

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