Despacho 27/2020
Execução de medidas excecionais e temporárias no âmbito do licenciamento do setor elétrico, em resposta à situação epidemiológica decorrente do COVID-19
Consulte o despacho aqui

Despacho 33/2020
Atualização do Despacho n.º 27/2020, de 23 de março, relativo à execução de medidas excecionais e temporárias no âmbito do licenciamento do setor elétrico, em resposta à situação epidemiológica decorrente do COVID-19
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