Emissão de certificados de exploração a título provisório para início de exploração e ligação à RESP de centros electroprodutores até 1 MW de potência instalada

(...)
«Num contexto excecional como aquele que estamos a viver, é responsabilidade do Estado e do Governo, desenvolver todos os esforços para minimizar o impacto das medidas que têm de ser tomadas, nas vidas das pessoas e das empresas. Dentro do leque das suas competências, o Ministério e Ambiente e Ação Climática a DGEG têm procurado medidas de simplificação processual e administrativas, de caráter transitório ou definitivo, que possam contribuir para manter o motor económico do país em funcionamento.
Neste sentido, foram identificados constrangimentos relativos a 220 procedimentos referentes à emissão de certificados de exploração necessários à entrada em funcionamento de instalações de pequenos produtores de energia elétrica, com uma potência total de cerca de 30 MW, incluindo UPP, produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis com capacidade máxima instalada até 1 MW e destinada à venda total de energia à Rede Elétrica de Serviço Público e UPAC, produtores em autoconsumo de energia renovável.»
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Anúncio DGEG a 09/04/2020

Consulte aqui

Despacho 27/2020
Execução de medidas excecionais e temporárias no âmbito do licenciamento do setor elétrico, em resposta à situação epidemiológica decorrente do COVID-19
Consulte o despacho aqui

Despacho 33/2020
Atualização do Despacho n.º 27/2020, de 23 de março, relativo à execução de medidas excecionais e temporárias no âmbito do licenciamento do setor elétrico, em resposta à situação epidemiológica decorrente do COVID-19
Consulte o despacho aqui

Declaração de Estado de Emergência

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130473161/details/maximized?serie=I&day=2020-03-20&date=2020-03-01

Consulte o decreto aqui

Foram publicados dois documentos legais importantes:

portaria 71-A/2020

«Sumário:
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial»

Despacho 26/2020
(http://www.dgeg.gov.pt/)

Despacho 26/2020

«Relativo à tramitação dos processos e faturação das taxas relativas às UPP e UPAC»