Execução de medidas excecionais e temporárias no âmbito do licenciamento do setor elétrico, em resposta à situação epidemiológica decorrente do COVID-19

Consulte o despacho aqui

 

Foram publicados dois documentos legais importantes:

portaria 71-A/2020

«Sumário:
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial»

 

Despacho 26/2020
(http://www.dgeg.gov.pt/)

Despacho 26/2020

«Relativo à tramitação dos processos e faturação das taxas relativas às UPP e UPAC»

IDEAS - Novel building Integration Designs for increased Efficiencies in Advanced climatically tuneable Renewable Energy Systems

É este o nome do novo projecto financiado pela CE ao abrigo do Programa H2020 (contrato nº 815271), no qual a APESF representa Portugal, juntamente com o LNEG.

O projecto tem a duração de 36 meses (Maio/19 a Abril/22).

A página oficial do projecto http://www.horizon2020ideas.eu

O projecto reúne 14 participantes de 6 países: Reino Unido, Irlanda, Espanha, Itália, Portugal e Sérvia.

O âmbito do projecto IDEAS é o estudo da eficiência energética nos edifícios. Pretende criar um sistema integrado e inovador de energia renovável (RES), que irá exceder a eficiência corrente da RES, gerando electricidade, calor e arrefecimento e optimizados para edifícios multifamiliares, públicos e comerciais em condições climáticas diferentes.

Foi publicado o novo decreto-lei que rege o autoconsumo em Portugal.

- Consulte aqui o documento publicado para consulta pública.

- Consulte aqui os comentários da APESF ao documento de consulta pública.

- Consulte aqui o novo decreto-lei com o nº 162/2019, publicado a 25/10/2019

 

Entrada em vigor:

(início de transcrição)

Artigo 32.º
Produção de efeitos

1 — O presente decreto-lei produz efeitos:

a) A partir de 1 de janeiro de 2020, relativamente aos projetos de autoconsumo individual e projetos de autoconsumo coletivo ou CER, que cumulativamente:

i) Disponham de um sistema de contagem inteligente;

ii) Sejam instalados no mesmo nível de tensão;

b) A partir de 1 de janeiro de 2021, relativamente aos demais projetos de autoconsumo.

 

2 — A DGEG e a ERSE publicam, até 31 de dezembro de 2019, a regulamentação necessária para a implementação dos projetos referidos na alínea a) do número anterior.

 

3 — A DGEG e a ERSE promovem a participação das entidades que pretendam implementar projetos de autoconsumo, as quais devem manifestar tal interesse no Portal, no processo de definição da regulamentação necessária à implementação do presente decreto-lei.

(fim de transcrição)

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