ENQUADRAMENTO

O Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, conhecido por Diploma “REI”, estabelece o regime de Emissões Industriais. Neste diploma são congregados diversos regimes jurídicos de ambiente, designadamente o regime da Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP), entre outros.
Em 2019, surgiu pela primeira vez, a obrigatoriedade de submeter os relatórios ambientais anuais (RAA) a um processo de verificação.
Este Seminário da COGEN Portugal visa apresentar de um modo teórico-prático a interligação entre as várias obrigações associadas à operacionalização das condições da Decisão PCIP (Licença Ambiental/ Título Único Ambiental) e à sua verificação por verificadores qualificados pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

OBJETIVOS

• Conhecer as principais obrigações em matéria de Licenciamento Ambiental/ PCIP.
• Conhecer os trâmites da instrução e renovação de uma Decisão PCIP (LA/TUA);
• Conhecer o modelo de RAA proposto pela APA e instruir o seu conteúdo;
• Conhecer as obrigações sobre as quais incide a verificação PCIP;
• Compreender o processo de qualificação, pela APA, dos verificadores PCIP.

PROGRAMA

• Apresentação das obrigações Legais aplicáveis no âmbito do regime PCIP;
• Análise e exemplificação do processo de obtenção e renovação da Decisão PCIP (Licença ambiental/ Título Único Ambiental) no módulo LUA – Licenciamento Único Ambiental da plataforma Siliamb;
• A operacionalização das obrigações aplicáveis aos operadores PCIP e elaboração do Relatório Ambiental Anual (RAA) como forma de evidência do cumprimento dessas obrigações;
• A Verificação dos RAA.

PÚBLICO-ALVO

• Consultores e Técnicos de Ambiente;
• Outros interessados em adquirir conhecimentos no âmbito do regime PCIP.

FORMADORA

Elsa Gameiro
Licenciatura em Engenharia do Ambiente pela Universidade de Aveiro (pré-Bolonha).
Pós Graduação em Sistemas Integrados de Gestão da Qualidade, Ambiente e Segurança pelo ISEP;
Verificadora PCIP;
Consultora de empresas no setor cerâmico, metalomecânico, serviços, calçado, entre outros;
Formadora nas áreas da Qualidade, Ambiente e Segurança nas modalidades inter e intraempresas;
Consultora no âmbito do Programa Formação PME (formação-ação);
Auditora interna certificada no âmbito da Qualidade, Ambiente e Segurança;
Auditora de Sistemas de Gestão da Qualidade, Ambiente e Segurança, pertencente à bolsa de Auditores da APCER;
Auditora no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE).

Mais informações e inscrições:
https://www.cogenportugal.com/formacao-eventos/novas-obrigacoes-ambientais-para-operadores-pcip/322

INSCRIÇÕES

Associados: 150 euros
Os Associados APESF beneficiam das mesmas condições
Não Associados: 250 euros
Desconto adicional de 5% para inscrições efetuadas até 4 de Setembro

• As inscrições podem ser efetuadas para o e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• Os valores mencionados estão isentos de IVA.
• A data limite para a receção de inscrições é o dia 10 de Setembro de 2020.
• O número de inscrições é limitado.
• A participação só será válida após boa cobrança.
• A anulação da inscrição após o dia 10 de Setembro de 2020 ou a não comparência na formação implica o pagamento da totalidade do valor da inscrição.

PAGAMENTOS

• Por cheque à ordem da COGEN Portugal
• Por transferência bancária para o IBAN: PT50 0010 0000 17193120001 66