Enquadramento do sector fotovoltaico em Portugal
A Geração Fotovoltaica em Portugal

Último artigo publicado pela APESF sobre o sector FV em Portugal
(Revista Renováveis Magazine #39)
Dossier_FV_Out2019

Fórum «Mobilidade Inteligente»
Apresentação APESF

ERSE - 2ª edição dos webinares sobre autoconsumo
Consulte ERSE webinar AC APESF 20200729 a apresentação da APESF
Link do webinar


Dossier sobre autoconsumo coletivo e comunidades energéticas
da revista Renováveis Magazine #41/2020
Consulte aqui

DL 162/2019 (25/10/2019)
Decreto-lei que anula e substitui o DL153/2014.
Entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2020.
Consulte aqui o novo decreto-lei.
As regras técnicas de suporte devem ser publicadas até ao final do ano de 2019.

Procedimentos para averbamentos UPACs e UPPs
Procedimentos_Averbamentos_UPAC_UPP
FAQs na página da DGEG neste link

Regulamento de Inspecção e Certificação (RIC) e Regulamento Técnico e de Qualidade (RTQ) - (Jan/2020)

Consulte aqui os dois regulamentos, aprovados com o Despacho 04/2020

Lista de inversores homologados
Consulte aqui

DGEG Esclarecimentos DL74/2013 «clawback» (30/01/2020)
Consulte o documento aqui
«Esclarecimento no âmbito de aplicação do mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio no mercado grossista em Portugal,
estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, na sua atual redação.»

DGEG Esclarecimento Mercado Grossista (DL74/2013) (27/07/2020)
Consulte o documento aqui

Despacho 20/2020
Publicado pela DGEG a 17/03/2020
Despacho 26/2020
Relativo à tramitação dos processos e faturação das taxas relativas às UPP e UPAC

Despacho 27/2020
Publicado pela DGEG a 20/03/2020
Despacho 27/2020

«Execução de medidas excecionais e temporárias no âmbito do licenciamento do setor elétrico,
em resposta à situação epidemiológica decorrente do COVID-19»
Suspensão de registos de novas UPAC’s e UPP’s até ao final de abril/2020.

Despacho 28/2020 (14/04/2020)
Programação de alocação da quota de potência para UPP do regime de remuneração garantida para 2020
Despacho 28/2020

ERSE - Diretiva 4/2020 (20/03/2020)

Regime de equilíbrio concorrencial de mercado grossista
Diretiva 4/2020

ERSE - Diretiva 5/2020 (20/03/2020)
Aprova as tarifas de acesso às redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da RESP em 2020
Diretiva 5/2020

ERSE - Regulamento 266/2020 (20/03/2020)
Aprova o Regulamento do Autoconsumo de Energia Elétrica
Regulamento 266/2020
Alterado pelo Regulamento nº 8/2021 (07/04/2021)

Portaria 80/2020 (25/03/2020)
«Estabelece a tarifa de referência e o respetivo prazo de duração aplicável aos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis,
bem como a quota máxima anual para atribuição de remuneração garantida.»
Consulte aqui
Decreto-lei 172/2006 (23/08), de referência a esta portaria, disponível aqui

Portaria 83/2020 (01/04/2020)
«Antecipa os prazos de prolongamento para a extinção das tarifas transitórias aplicáveis aos fornecimentos de eletricidade em MT e Baixa Tensão Especial (BTE), para 2021 e 2022, respetivamente, e aos fornecimentos de gás natural em BP, para 2022.»
Portaria 83/2020

ERSE - Diretiva 8/2020 (28/05/2020)
«Aprova as condições gerais do contrato de adesão à rede de mobilidade elétrica e a metodologia de cálculo das garantias a prestar junto da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica»
Consulte o documento aqui

ERSE - Diretiva 9/2020 (29/05/2020)
Aprova a alteração do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico no âmbito da participação do operador da rede de transporte nas plataformas transeuropeias TERRE e IGCC
Consulte o documento aqui

Despacho 5921/2020 (29/05/2020)
Sumário: «Abertura de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público para eletricidade a partir da conversão de energia solar.»
Consulte o documento aqui
C
onsulte o caderno de encargos aqui
C
onsulte o programa de procedimentos aqui
E
stes três documentos estão também disponíveis na página da DGEG (http://www.dgeg.gov.pt/)

Esclarecimento DGEG (03/06/2020)
«Alterações ao registo prévio de instalações de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, até 1 MW e destinada à venda total de energia à rede»

Consulte o documento aqui

Esclarecimento DGEG (17/06/2020)
«Na sequência de várias dúvidas colocadas por titulares de TRC emergentes do procedimento concorrencial de julho de 2019 para a atribuição de capacidade de receção na RESP de energia elétrica produzida em centrais solares fotovoltaicas, relativas à aplicação da compensação regulatória tendente a assegurar o equilíbrio concorrencial no mercado grossista em Portugal, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, na sua redação atual, vulgo mecanismo de clawback, bem como de outros custos, relacionados com a contribuição para a Tarifa Social de Eletricidade e com a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) a DGEG entendeu publicar os esclarecimentos pertinentes com vista a clarificar as referidas duvidas».
Consulte o documento 
aqui

Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia (19/06/2020)
«Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral (CIEG) que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)»
Consulte o Despacho 6453/2020 aqui
Deliberação (extrato) n.º 687/2020

ERSE - Diretiva 14/2020 (15/09/2020 - despacho 6453/2020)
Consulte o documento aqui
ERSE - Diretiva 15/2020 (07/10/2020 - despacho 6453/2020)
Consulte o documento aqui

 

Despacho 40/2020 (08/07/2020)  - DGEG
«(...) relativo a informações sobre o encerramento e abertura previsível das instalações da DGEG ao público, situações de suspensão de novos pedidos de atribuição de registos, certificados e licenças, bem como, esclarecimento relativo aos prazos dos Termos de Referência dos Acordos a celebrar com os Operadores de Rede para a atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP aprovados pela DGEG em 17 de fevereiro de 2020 (...).»
Consulte o despacho aqui
Consulte os «Termos de referência»  aqui

Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2020 (10/07/2020)
Aprova o Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)
Obtenha o documento neste link

Despacho 6740/2020 (30/02/2020)  - SEE
«Sumário: Estabelece o valor de pagamento por conta a aplicar em 2020 aos produtores de energia
elétrica abrangidos pelo mecanismo de equilíbrio concorrencial.»
Consulte o documento aqui

Portaria 158/2020 (25/06/20) - MACC
«Sumário: Primeira alteração à Portaria n.º 172/2013, de 3 de maio, que estabelece o regime de
verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores.»
Consulte o documento aqui

DL 60/2020 (17/08/2020)
«Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis.»
Consulte o documento aqui


DL 64/2020 (10/09/2020)
«Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE)
2018/2002.»
Consulte o documento aqui

Despacho 8745/2020 (11/09/2020)
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA - Gabinete do Ministro
«Regulamento de Atribuição de Incentivos — Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.»
Consulte o despacho aqui
Nota de imprensa sobre o despacho

DL 79/2020 (01/10/2020)
«Prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida
a produtores em regime especial.»
Consulte o documento aqui
 

Portaria 233/2020 (02/10/2020)
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
«Revoga a Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência
disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).»
Consulte o documento aqui 

Despacho X/2020 (27/10/2020)
DGEG - alteração aos despacho 8810/2015
(texto informativo)
«Torna-se público o Despacho que substitui o Despacho n.º 8810 de 2015, de 26 de outubro que estabelece a disciplina da redução de potência de produção e regime especial com remuneração garantida, o qual seguiu nesta data para publicação em Diário da República.»

Consulte o documento aqui

Gestão de resíduos
DL 92/2020 (23/10/2020)
Consulte o documento aqui
Altera o DL 178/2006, que pode consultar aqui

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020 (13/11/2020)
Aprova a Estratégia Portugal 2030
Consulte o documento aqui

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA / Gabinete do Ministro
Despacho n.º 11261/2020
(16/11/20)
Altera o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2020 (...)
Consulte o documento aqui

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 101-D/2020 (07/12/20)
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho
energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a
Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944
Consulte o documento aqui

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA / SEE
Despacho n.º 12088/2020
(14/12/20)
Estabelece os valores para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos
proveitos permitidos do ano de 2021.
Consulte o documento aqui

Despacho DGEG (15/12/20)
Relativo ao Despacho 5532/B 2019
Consulte o documento aqui

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA / SEE
Declaração de Retificação n.º 905/2020
(30/12/20)
Retifica o Despacho n.º 11814/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 233, de 30 de novembro de 2020, que cria um grupo de trabalho para a elaboração
dos projetos de peças do procedimento, programa do concurso tipo e caderno de
encargos tipo dos concursos de atribuição das concessões municipais de distribuição
de energia elétrica em baixa tensão.
Consulte o documento aqui

ERSE - Diretiva 1/2021 (08/01/21)
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2021
Obtenha o documento neste link

 

Emissão de certificados provisórios
DL 6-E/2021 (15/01/2021)
Consulte o documento aqui

Partilhamos ainda os esclarecimentos prestados pela DGEG sobre o tema:
«(...) na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, a DGEG deverá emitir certificados, a título provisório e excepcional, para efeitos de contratação da venda de energia eléctrica (casos aplicáveis) e início de exploração e ligação à RESP, a todos os centros electroprodutores (UPP) e unidades de produção para autoconsumo (UPAC) a partir de fontes de energia renovável, até 1 MW de potência instalada, que dependam exclusivamente da inspeção/vistoria.
Assim, os procedimentos de relacionamento com a DGEG e restantes entidades mantém-se como tem ocorrido até à data.»
Carta da APESF sobre o tema.

ERSE - Diretiva 4/2021 (25/01/21)
Aprova a terceira alteração do procedimento n.º 13-A do Manual de Procedimentos da
Gestão Global do Sistema do Setor Elétrico.
Consulte o documento aqui


ERSE - Alteração o Regulamento da Mobilidade Elétrica (01/02/21)
Regulamento 103/2021

Consulte o documento aqui

ERSE - Diretiva 5/2021 (24/02/21)
Aprova a definição do parâmetro de encargos suportados pelos produtores em regime especial no âmbito da norma transitória
do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 76/2019.
Consulte o documento aqui

ERSE - regulamento 180/2021 (02/03/21)
Aprova o regulamento que estabelece medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural.
Consulte o documento aqui

Autoridade Tributária - Circular 2/21 (03/03/21)
Tributação de Centrais Eólicas e Centrais Fotovoltaicas
Entendimento da AT impacta no custo do projeto e também na sua importância para os proprietários dos terrenos arrendados aos promotores dos Centros Electroprodutores.
Consulte o documento aqui

 

MACC- Portaria 55/2021 (11/03/21)
Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação a observar na seleção e hierarquização das candidaturas aos concursos no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia (PPEC), e revoga a Portaria n.º 26/2013, de 24 de janeiro.
Consulte o documento aqui

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria Geral
Declaração de Retificação n.º 9-A/2021 (19/03/21)
Sumário:
Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2021, de 20 de janeiro, que procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021
Consulte do documento aqui

ERSE - Novo regulamento do autoconsumo nº 8/2021 (12/04/21)
Consulte o «comunicado ERSE»
Apresentação de casos tipo
Regulamento nº 8/2021
Relatório da Consulta Pública nº 93
 

 


Anterior ao DL162/2019

DL 153/2014 de 20 de Outubro
DL 153/2014.pdf
Este decreto-lei regula a produção de eletricidade por intermédio de Unidades de Produção (UP), estabelecendo ainda:
- a produção de eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), por intermédio de instalações de pequena potência (UPP), a partir de recursos renováveis;
- a produção de eletricidade destinada ao autoconsumo na instalação de utilização associada à respetiva unidade produtora, com ou sem ligação à rede elétrica, baseada em tecnologias renováveis ou não renováveis.
Questões colocadas pela APESF à DGEG a 13 de Maio de 2015
DL153_questões_à_DGEG.pdf

DL 76/2019

Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade
DL_76_2019

Link da publicação em DRE a 3/6/2019 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/122476954/details/normal?q=Decreto-Lei+76%2F2019

Includes a summary in English
 

Perguntas frequentes

FAQs_2019_02_14

Resumo do regime jurídico do autoconsumo
Regime Jurídico do Autoconsumo

Portaria 14/2015 de 23 de Janeiro
Portaria_14_2015.pdf
Define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público (RESP) da energia elétrica produzida, incluindo os elementos instrutórios dos respetivos pedidos, a sua marcha, extinção dos títulos em causa e alteração das unidades de produção (UP), procedendo à regulamentação do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro.
A presente portaria determina ainda o montante, o modo de pagamento e as fases do procedimento em que são devidas as taxas previstas no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro.

Portaria 15/2015 de 23 de Janeiro
Portaria_15_2015.pdf
Procede à fixação da tarifa de referência prevista no n.º 1 do artigo 31.º do DL 153/2014, de 20 de Outubro e determina ainda as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a energia primária utilizada pelas unidades de pequena produção.

Portaria 60-E/2015 de 2 de Março
Portaria_60E_2015.pdf
Procede à alteração do artigo 17.º da Portaria n.º 14/2015, de 23 de Janeiro

Despacho Nº 3/SERUP/DGEG/2015
Despacho_3_SERUP_DGEG_2015.pdf
Instrui sobre a entrada em operação do Portal da DGEG, quanto à:
- produção para autoconsumo e da pequena produção distribuída;
- e transição da Microprodução e Miniprodução.

Esquemas tipo relativos às unidades de produção em autoconsumo
UPP_esquemas tipo
As regras técnicas são da autoria da Comissão Técnica de Normalização Eletrotécnica CTE64 - Instalações Elétricas em Edifícios. Referem-se às regras técnicas das instalações solares fotovoltaicas, com base no documento de harmonização do CENELEC HD 60364-7-712.
Os esquemas tipo relativos às unidades de produção em autoconsumo (UPAC) são os mais usuais.
As regras técnicas estão em fase de aprovação e servem de referência às entidades com interesse na actividade.

Microprodução e Miniprodução
Microprodução _ esquemas UPP
Miniprodução _ esquemasUPP
Referem-se aos esquemas anteriormente aprovados.

Aviso da Região Autónoma da Madeira
Região Autónoma da Madeira_aviso
Para instalações de UPP (unidades de pequena produção) ou UPAC (unidades de produção para autoconsumo)
na Região Autónoma da Madeira.

Aviso da Região Autónoma dos Açores
Região Autónoma dos Açores_aviso
Para instalações de UPP (unidades de pequena produção) ou UPAC (unidades de produção para autoconsumo)
na Região Autónoma dos Açores.

(fonte: http://www.dgeg.pt/ _ SERUP)

DL 67/2014
DL_67_2014_Ecovalor
Define a obrigatoriedade da reciclagem de componentes FV em fim de vida.
ERP_folheto informativo
Folheto informativo da ERP, entidade gestora de resíduos

Portaria 57-B/2015 de 27 de Fevereiro
Portaria_57B_2015
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Adota o regulamento específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

Portaria 133/2015 de 15 de Maio
Portaria_133_2015
Primeira alteração à Portaria n.º 243/2013, de 2 de Agosto, que estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público, bem como da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração.

Publicação da DGEG a 12 de Junho de 2015
Resposta a Perguntas Frequentes (DGEG 12-06-15)
Pedido de esclarecimentos pela APESF
comentário_FAQ_DGEG.pdf

Despacho DGEG 05/2017
Instruções sobre a aplicação da proteção homopolar em unidades de produção de potência igual ou inferior a 250 kW.
Despacho DGEG 05/2017

DL 96/2017
Estabelece o regime das instalações elétricas particulares
DL96/2017

DL 61/2018
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares
DL 61/2018

Despacho DGEG 30/2018 - 12/07/18
Estabelece quais as instalações que obrigam à aplicação da proteção homopolar em UPPs ou UPACs

Despacho_30_2018_DGEG_protecaoHomopolar 

DL4/2018 - 2/2/18

Legislação sobre veículos eléctricos, instalações e outros, nomeadamente no contexto urbano.
DL_4_2018.pdf


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